REsp 2068642 - DECISAO

REsp 2068642 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339/STF, e as supostas ofensas constitucionais configuram questões reflexas que dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 895 e 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 natureza reflexa de alegada ofensa constitucional dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339/STF, e as supostas ofensas constitucionais configuram questões reflexas que dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 895 e 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.