EAREsp 1748015 - DECISAO

EAREsp 1748015 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, e considerando que o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fática e contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) além da subsistência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF), não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, CF Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão segundo art. 93, IX, CF
  2. 2 compatibilidade do julgado com a tese do Tema 339/STF como causa para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF, e considerando que o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fática e contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) além da subsistência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF), não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.