AREsp 2332351 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese fixada no Tema 339 do STF e porque não houve impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo, devendo o recurso ser denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
- 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
- 3 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese fixada no Tema 339 do STF e porque não houve impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo, devendo o recurso ser denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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