AREsp 2528892 - DECISAO

AREsp 2528892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação do art. 489 do CPC (aplicando os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), por tratar-se de matéria vinculada a norma infralegal e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou que alternativas processuais (como a prova técnica simplificada) não foram requeridas e que os regulamentos vigentes não exigiam a anotação formal das temperaturas no laudo, motivos que justificam o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS S/A; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S/A

Agravante

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, V e VI do CPC (alegada ausência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação do art. 369 do CPC (alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal)
  3. 3 prequestionamento e aplicação dos óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação do art. 489 do CPC (aplicando os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF), por tratar-se de matéria vinculada a norma infralegal e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou que alternativas processuais (como a prova técnica simplificada) não foram requeridas e que os regulamentos vigentes não exigiam a anotação formal das temperaturas no laudo, motivos que justificam o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.