AREsp 1912732 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há nulidade por fundamentação sucinta; além disso, questões sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando inexistir repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há nulidade por fundamentação sucinta; além disso, questões sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil