AREsp 2463212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO BOSCHETTI; Agravante: EDSON FRANCISCO BOSCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BOSCHETTI

Agravante

EDSON FRANCISCO BOSCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as alegações do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior tratam de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria que não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO BOSCHETTI e EDSON FRANCISCO BOSCHETTI.