RHC 180209 - ACORDAO

RHC 180209 - ACORDAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido para o deslinde da causa e sendo aplicável a tese vinculante do Tema n. 339/STF, não se configura ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, no caso concreto há indícios mínimos e complexidade das investigações que justificam o prosseguimento do inquérito, não sendo cabível o trancamento ou reconhecer excesso de prazo; por tais razões nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravantes: ATALIBA MUSTAFA; Agravantes: BIANCA CRISTINA MUSTAFA; Agravantes: ÉRICA MARIA MUSTAFÁ; Agravantes: GIOVANA FERNANDA MUSTAFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATALIBA MUSTAFA

Agravantes

BIANCA CRISTINA MUSTAFA

Agravantes

ÉRICA MARIA MUSTAFÁ

Agravantes

GIOVANA FERNANDA MUSTAFA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido para o deslinde da causa e sendo aplicável a tese vinculante do Tema n. 339/STF, não se configura ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, no caso concreto há indícios mínimos e complexidade das investigações que justificam o prosseguimento do inquérito, não sendo cabível o trancamento ou reconhecer excesso de prazo; por tais razões nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário