AREsp 2304437 - ACORDAO

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Havia fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Recursal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havia fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema 181 do STF), e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).