REsp 2076513 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por impugnar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, versam sobre matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual, 03/04/2024 a 09/04/2024) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Virtual, 03/04/2024 a 09/04/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário, por impugnar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, versam sobre matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC