AREsp 2264520 - DECISAO

AREsp 2264520 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF (Tema 339) no acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da competência do STJ matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação dos acórdãos nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF (Tema 339) no acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da competência do STJ matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se