REsp 2091497 - DECISAO

REsp 2091497 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF; verificou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência na fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, acatou parcialmente embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes, e manteve o improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Perda De Objeto, Súmulas 283 E 284/stf, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Perda De Objeto Súmulas 283 E 284/stf Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF; verificou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência na fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, acatou parcialmente embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes, e manteve o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.