AREsp 2407814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque as alegações que visam discutir o não conhecimento do recurso anterior versam sobre matérias cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: IGOR ANGELO OLIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Parties

IGOR ANGELO OLIVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF acerca da fundamentação sucinta
  3. 3 Natureza não constitucional (ausência de repercussão geral) das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque as alegações que visam discutir o não conhecimento do recurso anterior versam sobre matérias cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental