AREsp 2436295 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade a ser apreciada; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), de modo que não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, não compete à Vice‑Presidência conceder habeas corpus de ofício (art. 22, §2º, I, a, RISTJ). Em razão desses fundamentos, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FABIO SANTOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 natureza e repercussão da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não há nulidade a ser apreciada; além disso, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), de modo que não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, não compete à Vice‑Presidência conceder habeas corpus de ofício (art. 22, §2º, I, a, RISTJ). Em razão desses fundamentos, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.