AREsp 2288798 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, e tratando-se de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ cuja discussão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Parties
Autor: Litoral Sul Transportes Urbanos Ltda.; Réu: Município de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada, Perda De Interesse Processual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada Perda De Interesse Processual +1 more

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Parties

Litoral Sul Transportes Urbanos Ltda.

Autor

Município de Itanhaém

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação adequada do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, e tratando-se de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ cuja discussão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.