EAREsp 2090409 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e considerando que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a discussão sobre tais pressupostos não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; por isso, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Procuração E Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Procuração E Representação Processual Súmula 115 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e considerando que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a discussão sobre tais pressupostos não possui repercussão geral (Tema 181 do STF) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; por isso, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário