AREsp 2124347 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas e matéria fático-probatória infraconstitucionais (aplicando os Temas 660 e 895 do STF), circunstâncias que impedem o prosseguimento do recurso e exigem que não se reexamine o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Avaliação Pericial E Nexo De Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Avaliação Pericial E Nexo De Causalidade Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas e matéria fático-probatória infraconstitucionais (aplicando os Temas 660 e 895 do STF), circunstâncias que impedem o prosseguimento do recurso e exigem que não se reexamine o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.