AREsp 2316583 - DECISAO

AREsp 2316583 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339, sendo suficiente para impedir o exame do recurso extraordinário; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamentos impeditivos obstrui o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ); por fim, nos termos do Tema 181 do STF, não se admite rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual, não demonstrada repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preclusão/impugnação Específica, Súmulas E Teses Vinculantes (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preclusão/impugnação Específica Súmulas E Teses Vinculantes (tema 339, Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 alcance do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339, sendo suficiente para impedir o exame do recurso extraordinário; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamentos impeditivos obstrui o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ); por fim, nos termos do Tema 181 do STF, não se admite rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual, não demonstrada repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.