AREsp 2456788 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC) e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não é possível reexaminar, no recurso extraordinário, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a decisão agravada não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, conforme Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC) e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não é possível reexaminar, no recurso extraordinário, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a decisão agravada não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica, conforme Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.