AREsp 2372335 - DECISAO

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O recurso extraordinário tem seu seguimento negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339/STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF ou aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre pagamento por serviços contábeis demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prestação De Serviços Contábeis, Honorários Contábeis
Civil Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prestação De Serviços Contábeis +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seu seguimento negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339/STF, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF ou aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre pagamento por serviços contábeis demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.