AREsp 2332809 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o exame das questões de mérito pelo STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que é inviável o exame das questões de mérito pelo STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.