AREsp 2383876 - DECISAO

AREsp 2383876 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração específica do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial (incumprimento do dever de dialeticidade/Súmula 182), deve-se negar seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 admissibilidade/seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e inexistindo demonstração específica do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial (incumprimento do dever de dialeticidade/Súmula 182), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário