AREsp 2289787 - ACORDAO

AREsp 2289787 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afasta-se nulidade por suposta falta de fundamentação e impede-se o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, o tribunal de origem exerce competência para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), afasta-se nulidade por suposta falta de fundamentação e impede-se o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, o tribunal de origem exerce competência para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.