AREsp 2053290 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese do Tema n. 339/STF, não cabe reconhecer nulidade nem admitir o recurso extraordinário, sendo indevida a rediscussão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 conformidade com o Tema n. 339 do STF
  3. 3 ocorrência de nulidade por alegada ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a tese do Tema n. 339/STF, não cabe reconhecer nulidade nem admitir o recurso extraordinário, sendo indevida a rediscussão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.