AREsp 2259742 - ACORDAO

AREsp 2259742 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; além disso, por tratar-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplicou-se a tese do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando impossível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema 339/STF; além disso, por tratar-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplicou-se a tese do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral, tornando impossível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil