AREsp 2152512 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF (CPC, art. 1.030, I, a); além disso, a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV da CF constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Repercussão geral e ausência de repercussão quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF (CPC, art. 1.030, I, a); além disso, a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV da CF constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno