AREsp 2158478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo conforme o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo conforme o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.