AREsp 2107051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 alcance da repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.