REsp 1925509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as razões dirigidas contra o não conhecimento do recurso anterior exigiriam reapreciação de decisão de admissibilidade que não é matéria com repercussão geral (Tema 181 do STF) e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF; ademais, eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as razões dirigidas contra o não conhecimento do recurso anterior exigiriam reapreciação de decisão de admissibilidade que não é matéria com repercussão geral (Tema 181 do STF) e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF; ademais, eventual necessidade de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil