AREsp 2104292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para fins do art. 93, IX, da CF, estando em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; comprovada a adequação da motivação, tornou-se desnecessário o exame do mérito e inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do entendimento vinculante e do CPC art. 927, III.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para fins do art. 93, IX, da CF, estando em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; comprovada a adequação da motivação, tornou-se desnecessário o exame do mérito e inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do entendimento vinculante e do CPC art. 927, III.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime na Corte Especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário