AREsp 2099191 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque a alegada violação do art. 5º, II, da CF depende de exame de norma infraconstitucional (art. 407 do CC), nos termos do Tema 660 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, II, CF (contraditório/ampla defesa)
  3. 3 termo inicial de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), e porque a alegada violação do art. 5º, II, da CF depende de exame de norma infraconstitucional (art. 407 do CC), nos termos do Tema 660 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.