AREsp 2097397 - ACORDAO

AREsp 2097397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339/STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf Tema N. 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Efeito vinculante do Tema n. 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339/STF, e porque questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitam-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil