REsp 1906865 - ACORDAO

REsp 1906865 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 natureza e repercussão das questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)