AREsp 2255701 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF, o que afasta nulidade e inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Repercussão geral e pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF na ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, entende-se respeitado o art. 93, IX, da CF, o que afasta nulidade e inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, impedindo a remessa do recurso ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil