HDE 5141 - ACORDAO

HDE 5141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; a citação não foi considerada nula por ter sido realizada aos advogados constituídos e em consonância com a legislação estrangeira e o acordo entre as partes; e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas/dependeriam de análise de matéria infraconstitucional, incidindo os Temas 895 e 660 do STF, inexistindo repercussão geral que justifique seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Nulidade Da Citação, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Convenção De Haia
Direito Constitucional Processo Civil Direito Internacional Privado Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Nulidade Da Citação Repercussão Geral Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada nulidade da citação por ausência de carta rogatória
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; a citação não foi considerada nula por ter sido realizada aos advogados constituídos e em consonância com a legislação estrangeira e o acordo entre as partes; e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas/dependeriam de análise de matéria infraconstitucional, incidindo os Temas 895 e 660 do STF, inexistindo repercussão geral que justifique seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil