AREsp 2300097 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, questões sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, questões sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.