AREsp 2348179 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são matéria sem repercussão geral (Tema 181) e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEIVYD BRUNO NOGUEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Individualização Da Pena, Art. 93, IX, CF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Individualização Da Pena Art. 93, Ix, CF +2 more

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Parties

DEIVYD BRUNO NOGUEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza e repercussão das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são matéria sem repercussão geral (Tema 181) e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral.