REsp 1987215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, tendo o não conhecimento do recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade sido decidido, a matéria relativa a tais pressupostos não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorridos nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF
  2. 2 Incidência da sistemática de repercussão geral sobre recurso extraordinário cujo objetivo é discutir o não conhecimento de recurso anterior (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, tendo o não conhecimento do recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade sido decidido, a matéria relativa a tais pressupostos não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno