AREsp 2245697 - ACORDAO

AREsp 2245697 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição