AREsp 2112574 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; ademais, as alegações do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, por força do Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, o que impede a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por tais razões negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; ademais, as alegações do recurso extraordinário impugnariam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria que, por força do Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, o que impede a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por tais razões negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC