REsp 2010310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF
  3. 3 Existência de ofensa constitucional indireta ou dependente de análise infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil