EREsp 1962402 - ACORDAO

EREsp 1962402 - ACORDAO

Tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339/STF e sendo as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior questões atinentes a pressupostos de admissibilidade que não têm repercussão geral (Tema n. 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente na forma do Tema n. 339/STF e sendo as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior questões atinentes a pressupostos de admissibilidade que não têm repercussão geral (Tema n. 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.