EAREsp 1876090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não têm repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) não têm repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.