EAREsp 2091090 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior versam matéria sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral, de modo que é inaplicável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, alegações não suscitadas no recurso extraordinário configuram inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Recurso Extraordinário Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Tema N. 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Natureza e alcance da repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior versam matéria sobre pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possuem repercussão geral, de modo que é inaplicável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, alegações não suscitadas no recurso extraordinário configuram inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.