AREsp 2156570 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Rumo Malha Oeste S/A; Recorrente: Rumo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Astreintes, Responsabilidade Da Concessionária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 282/stf Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Oeste S/A

Recorrente

Rumo S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.