AREsp 2425751 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), inexistindo repercussão geral; no plano processual, constatou-se que o prazo prescricional da ação civil ex delicto começou a fluir a partir da sentença penal condenatória de 7/3/2016, com fundamento nos arts. 200 e 206, § 3º, V, do CC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prescrição, Responsabilidade Civil Ex Delicto, Indenização Por Danos Morais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Prescrição Responsabilidade Civil Ex Delicto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF e necessidade de análise de norma infraconstitucional (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegação de inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as alegadas violações constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais (Temas n. 660 e 895 do STF), inexistindo repercussão geral; no plano processual, constatou-se que o prazo prescricional da ação civil ex delicto começou a fluir a partir da sentença penal condenatória de 7/3/2016, com fundamento nos arts. 200 e 206, § 3º, V, do CC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.