AREsp 2441777 - DECISAO

AREsp 2441777 - DECISAO

Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, considerada suficiente ainda que sucinta, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Tempestividade Recursal, Prova De Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Tempestividade Recursal Prova De Suspensão De Prazos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente conforme art.93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento com fundamento no art.1.030,I,a do CPC

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, considerada suficiente ainda que sucinta, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se