AREsp 2467805 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — de que a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações — e não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 93, IX, da CF nem preenchidos os requisitos para admissibilidade do recurso extraordinário (inclusive ausência de impugnação específica de fundamentos nos termos do art. 932, III, NCPC), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmissória (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — de que a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações — e não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 93, IX, da CF nem preenchidos os requisitos para admissibilidade do recurso extraordinário (inclusive ausência de impugnação específica de fundamentos nos termos do art. 932, III, NCPC), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.