AREsp 2324283 - DECISAO

AREsp 2324283 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do STF no Tema 339 e sendo demonstrada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não pode prosseguir, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Que Nega Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão Que Nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do STF no Tema 339 e sendo demonstrada a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não pode prosseguir, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.