CC 187684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Princípio Do Devido Processo Legal, Conflito De Competência, Suspensão De Procedimentos Arbitrais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Arbitragem Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Coisa Julgada +3 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  3. 3 ofensa aos princípios do devido processo legal, segurança jurídica e ato jurídico perfeito dependente de norma infraconstitucional (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.