AREsp 2124347 - DECISAO

AREsp 2124347 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada demandar exame de questões fático-probatórias e normas infraconstitucionais, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedado o reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Unimed; Agravado/recorrido: César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Pensão Vitalícia, Ofensa Aos Princípios Constitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed

Recorrente

César

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e cabimento do recurso extraordinário
  3. 3 necessidade de análise de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada demandar exame de questões fático-probatórias e normas infraconstitucionais, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo vedado o reexame de provas em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo interno desprovido.